MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2019, DE AUTORIA DA NOBRE DEPUTADA ESTADUAL LETÍCIA AGUIAR, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1291, DE 22 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI A LEI DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS